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O que pode ser considerado maus-tratos?
Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
 
Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes AmbientaisArt. 32º
 
Maus Tratos é crime
Maus Tratos é crime

O que pode ser considerado maus-tratos?

 
maus tratos

 

– Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
– Manter preso permanentemente em correntes;
– Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
– Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
– Deixar sem ventilação ou luz solar;
– Não dar água e comida diariamente;
– Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
– Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
– Capturar animais silvestres;
– Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
– Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..
Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934, de Getúlio Vargas.
 
Lei Federal 9.605/98 – dos Crimes AmbientaisArt. 32º
 
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
 
Pena:detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2ºA pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. 
 

 

 

Como denunciar Maus Tratos

 

 
01)Certifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
02) Tendo certeza que a denúncia procede, tente enquadrar o “crime” em uma das leis de crimes ambientais.
03)Neste momento, você pode elaborar uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. Se for situação flagrante ou emergência chame o 190.
 
O que deve conter a carta:
– A data e o local do fato
– Relato do que você presenciou
– O nº da lei e o inciso que descreva a infração
– Prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você ir à  delegacia para denunciar a pessoa responsável
 



Fonte: O que é considerado maus tratos e como denunciarhttps://tudosobrecachorros.com.br/maus-tratos-contra-animais-denunciar/#ixzz5e5W7W81V
 

Fonte: tudosobrecachorros.com.br

 
 
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