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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1406
Ano: 2015
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/14, e dá outras providências”

 
ANEXOS
 
LEI MUNICIPAL 1406-2015
 
   
   
   
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