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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1407
Ano: 2015
Súmula:

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1406/2015, que trata do Plano Municipal de Educação – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/2014, e dá outras providências”.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1407/2015
 
   
   
   
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