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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1422
Ano: 2015
Súmula:

“Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1422/2015
 
   
   
   
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