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LEGISLAÇÃO / Código Tributário
 
Número: 1477
Ano: 2017
Súmula:

Iinclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 
ANEXOS
 
Lei Municipal N.1478 / 2017 - Nota Fiscal Eletrônica
 
   
   
   
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