Prefeitura Municipal de doutorcamargo

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 1423/2021 LEIS MUNICIPAIS
	Código Tributário	nº 04/2018 DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERCIÇOS PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO E DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Código Tributário	nº 1478/2017 Cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
	Código Tributário	nº 1477/2017 Iinclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
	Plano Plurianual - PPA	nº 1423/2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Readequação no PPA - Plano Plurianual para o Exercício Financeiro de 2016 e 2017, e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1422/2015 “Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
	Lei Municipal	nº 1421/2015 Dispõe altera os anexos"c" e "D" da lei complementar n 1100/2008 que dispõe sobre parêmentos para utilização edificação e parcelamento de solo, instrumentos relativos ao Ordenamento territorial complementar á lei 967/2006 que institui o plano diretor de Doutor Camargo
	Lei Municipal	nº 1420/2015 Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2016.
	Lei Municipal	nº 1419/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1281/2012, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1418/2015 “Dispõe sobre o prolongamento da Rua General Carneiro, e dá outras providências”.

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