Prefeitura do Município de Doutor Camargo

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Plano Plurianual - PPA	nº 1423/2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Readequação no PPA - Plano Plurianual para o Exercício Financeiro de 2016 e 2017, e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1422/2015 “Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
	Lei Municipal	nº 1421/2015 Dispõe altera os anexos"c" e "D" da lei complementar n 1100/2008 que dispõe sobre parêmentos para utilização edificação e parcelamento de solo, instrumentos relativos ao Ordenamento territorial complementar á lei 967/2006 que institui o plano diretor de Doutor Camargo
	Lei Municipal	nº 1420/2015 Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2016.
	Lei Municipal	nº 1419/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1281/2012, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1418/2015 “Dispõe sobre o prolongamento da Rua General Carneiro, e dá outras providências”.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1417/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Doutor Camargo, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
	Plano Plurianual - PPA	nº 1416/2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Readequação no PPA - Plano Plurianual para o Exercício Financeiro de 2016 e 2017, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1415/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1414/2015, e dá outras providências”
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1413/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1412/2015 “Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Associação Clube do Idoso Jovem de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1411/2015 “Dispõe sobre o Programa de pavimentação de carreadores, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1410/2015 “Dispõe sobre a celebração de Convênio com ASSEDC – Associação Estudantil de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1409/2015 Autoriza o Executivo Municipal alienar mediante venda, o imóvel que especifica e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 1408/2015 “Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Latino-Americano de Estudos Islâmicos”.
	Lei Municipal	nº 1407/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1406/2015, que trata do Plano Municipal de Educação – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/2014, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1406/2015 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/14, e dá outras providências”
	Lei Municipal	nº 1405/2015 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1298/2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde, e da outras providências.
	Lei Municipal	nº 1404/2015 Cria o Sistema Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1403/2015 Altera a Lei Municipal 1.387/2014, e dá outras providências.

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