Prefeitura Municipal de doutorcamargo

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1417/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Doutor Camargo, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
	Plano Plurianual - PPA	nº 1416/2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Readequação no PPA - Plano Plurianual para o Exercício Financeiro de 2016 e 2017, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1415/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1414/2015, e dá outras providências”
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1413/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1412/2015 “Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Associação Clube do Idoso Jovem de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1411/2015 “Dispõe sobre o Programa de pavimentação de carreadores, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1410/2015 “Dispõe sobre a celebração de Convênio com ASSEDC – Associação Estudantil de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nº 1409/2015 Autoriza o Executivo Municipal alienar mediante venda, o imóvel que especifica e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 1408/2015 “Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Latino-Americano de Estudos Islâmicos”.
	Lei Municipal	nº 1407/2015 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1406/2015, que trata do Plano Municipal de Educação – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/2014, e dá outras providências”.

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