Prefeitura Municipal de doutorcamargo

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 1406/2015 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME – conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei 13.005/14, e dá outras providências”
	Lei Municipal	nº 1405/2015 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1298/2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde, e da outras providências.
	Lei Municipal	nº 1404/2015 Cria o Sistema Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1403/2015 Altera a Lei Municipal 1.387/2014, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1402/2015 Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 1401/2015 Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público Municipal, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 1400/2015 Dispõe sobre a Recomposição Inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Diretores de Departamentos, Secretários Municipais e equivalentes, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 1399/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, INCLUSÃO NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013, INCLUSÃO NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO-PR E INCLUSÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2015, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1398/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, INCLUSÃO NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013, INCLUSÃO NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO-PR E INCLUSÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2015, e dá outras providências,
	Lei Municipal	nº 1397/2015 Dispõe sobre a recomposição inflacionária e alteração monetária nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, na forma que especifica.

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