Prefeitura Municipal de doutorcamargo

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 1396/2015 Mesa Diretora da Câmara Municipal Súmula: “Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos, Presidente e Vereadores do Legislativo Municipal, na forma que especifica”.
	Lei Municipal	nº 1395/2015 Institui no Município de Doutor Camargo, descontos aos contribuintes que quitarem em único pagamento o IPTU e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos lançadas no carne de IPTU relativo ao exercício de 2015.
	Lei Municipal	nº 1394/2015 Institui no Município de Doutor Camargo, o Programa de Recuperação Fiscal 2015 (REFIS MUNICIPAL 2015).
	Lei Municipal	nº 1393/2015 Dispõe sobre alteração da Lei 1002/2007, que disciplina a criação de empregos públicos para operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou ajustes similares como o Governo Federal, Estadual e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1392/2015 Dispõe sobre a celebração de Convênio com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1391/2015 Dispõe sobre alteração da Lei 1367/2014, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1390/2015 Dispõe sobre alteração da Lei 1085/2008, que denomina loteamento e suas ruas, localizado na planta urbana de Doutor Camargo – PR, e dá outras providências.
	Código Tributário	nº 839/2003 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO.

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