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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/05/2024 16:58:43	Edição 1438	Diário Oficial Eletrônico
	16/05/2024 16:50:06	Edição 1437	Diário Oficial Eletrônico
	15/05/2024 20:58:13	Edição 1436	Diário Oficial Eletrônico
	14/05/2024 17:04:49	Edição 1435	Diário Oficial Eletrônico
	10/05/2024 21:02:54	Edição 1434	Diário Oficial Eletrônico
	09/05/2024 21:11:50	Edição 1433	Diário Oficial Eletrônico
	08/05/2024 21:14:43	Edição 1432	Diário Oficial Eletrônico
	07/05/2024 16:55:28	Edição 1431	Diário Oficial Eletrônico
	06/05/2024 16:55:40	Edição 1430	Diário Oficial Eletrônico
	03/05/2024 16:59:39	Edição 1429	Diário Oficial Eletrônico
	02/05/2024 17:22:51	Edição 1428	Diário Oficial Eletrônico
	30/04/2024 20:19:51	Edição 1427	Diário Oficial Eletrônico
	29/04/2024 19:46:02	Edição 1426	Diário Oficial Eletrônico
	26/04/2024 16:51:24	Edição 1425	Diário Oficial Eletrônico
	25/04/2024 16:54:34	Edição 1424	Diário Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.